Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
24
Data de Apresentação
18/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
Indexação
lei complementar 196/2012 estatuto defesa controle proteção animais resgate maus-tratos adoção
Observação
Norma Jurídica Relacionada