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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5.295, de 28 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5295

2023

28 de Setembro de 2023

Altera a Lei nº 3.111, de 10 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos e revoga a Lei nº 2.683, de 31 de outubro de 2002”.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.683, de 31 de outubro de 2002
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.111, de 10 de outubro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei nº 3.111, de 10 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos e revoga a Lei nº 2.683, de 31 de outubro de 2002".
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 3.111, de 10 de outubro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
        Art. 3º.   Cada Vereador poderá apresentar duas proposições de titulações por sessão legislativa.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2023.


          Francisco Lacerda Brasileiro
          Prefeito Municipal

          Eliane Dávilla Sávio
          Secretária Municipal da Administração

          Nilton Aparecido Bobato
          Secretário Municipal da Transparência e Governança

           

           

           


          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.