Lei Ordinária nº 5.479, de 27 de setembro de 2024

Art. 1º.   A empresa de turismo organizadora da viagem, quando em visita aos atrativos turísticos do Município com um grupo maior do que 15 (quinze) passageiros, excluindo-se desse número o motorista do veículo, deverá estar acompanhada por Guia de Turismo Regional habilitado no Estado do Paraná, independentemente da existência de Guia de Turismo de excursão, nacional ou internacional, de acordo com a Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 e a Portaria do Ministério do Turismo nº 37/2021.

Art. 2º.   Entende-se por Guia de Turismo Regional o profissional devidamente cadastrado nesta categoria no Ministério do Turismo, com formação específica e especializada em atrativo turístico da região, que exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas, nos termos da Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.

Art. 3º.   No exercício da profissão, o Guia de Turismo Regional deverá conduzir-se com responsabilidade, dedicação e decoro, zelando pelo bom nome do turismo no Município e pelo conceito do destino turístico, devendo ainda respeitar e cumprir as leis e regulamentos que disciplinam a atividade turística.

Art. 6º.   A empresa que não observar o disposto no art. 1º desta Lei ficará sujeita às seguintes penalidades:

Art. 6º-A.   A empresa que for notificada ou autuada pelo não atendimento à presente Lei e que comprovar que foi motivada pela falta de profissional no mercado, poderá, mediante recurso, solicitar revisão junto à Secretaria Municipal da Fazenda.