SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Norma correlata Lei Ordinária nº 2.643, de 03 de setembro de 2002

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.675, de 22 de outubro de 2002

Norma correlata Lei Ordinária nº 3.789, de 21 de dezembro de 2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - PTI BRASIL.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002, alterada pelas Leis nº 2.675, de 22 de outubro de 2002 e nº 3.789, de 21 de dezembro de 2010, a Fundação Parque Tecnológico Itaipu - PTI Brasil.

Art. 2º.

A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Parágrafo único

O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 3º.

Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I –

deixar de cumprir a exigência do art. 2º, desta Lei;

II –

substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III –

alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2011.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal

Lincoln Barros de Sousa
Secretário Municipal da Administração

Reginaldo Adriano da Silva
Secretário Municipal da Fazenda

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 3.922, de 12 de dezembro de 2011