Lei Ordinária nº 3.789, de 21 de dezembro de 2010
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.906, de 26 de outubro de 2011
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.918, de 21 de novembro de 2011
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.922, de 12 de dezembro de 2011
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.925, de 12 de dezembro de 2011
Art. 1º.
Fica alterada a alínea i) do art. 1º, da Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002, que Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
i)
cópia atualizada, no caso de entidades não governamentais responsáveis pelo planejamento e execução de programas que tenham por objetivo salvaguardar os direitos da criança e do adolescente, em atendimento ao que determina o artigo 91, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e, exclusivamente, as que executem ações definidas pela Legislação do Sistema Único de Saúde - SUS - e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -, do seu registro junto ao Conselho Municipal afeto à sua área de atuação, excluídas desta exigência as entidades das demais áreas."
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revoga a Lei nº 3.094, de 22 de agosto de 2008.