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Lei Ordinária nº 2.675, de 22 de outubro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2675

2002

22 de Outubro de 2002

INSERE O § 3º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2643, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, REVOGA A LEI Nº 2552/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.818, de 03 de junho de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.906, de 26 de outubro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.918, de 21 de novembro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.922, de 12 de dezembro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.925, de 12 de dezembro de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.925, de 12 de dezembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.552, de 12 de abril de 2002
Incorpora  Lei Ordinária nº 2.643, de 03 de setembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
INSERE O § 3º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2643, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, REVOGA A LEI Nº 2552/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.643, de 03 de setembro de 2002, que "Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências" passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
        § 3º   Ficam excetuadas dos prazos previstos neste artigo, as Associações de Pais e Mestres - APM`s, que visam participar do Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE junto ao Governo Federal."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.552, de 12 de abril de 2002.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2002.

            Celso Sâmis da Silva
            Prefeito Municipal

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.