Lei Ordinária nº 4.848, de 13 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4848
Ano
2020
Data
13/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de delimitar vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente as instituições de ensino.
Indexação
obrigatoriedade vagas estacionamento veículos transporte escolar instituições ensino escolas colégios sinalização
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica