SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.683, de 31 de outubro de 2002

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.111, de 10 de outubro de 2005

Altera a Lei nº 3.111, de 10 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos e revoga a Lei nº 2.683, de 31 de outubro de 2002".

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 3.111 de 10 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º [ ... ]

Parágrafo único A instrução do projeto deverá conter, obrigatoriamente, como condição de recebimento pela Mesa, a anuência do homenageado, exceto quando se tratar de personalidade estrangeira." (NR)

Art. 2º.

Fica revogado o § 4º do art. 3º da Lei nº 3.111, de 10 de outubro de 2005.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 19 de março de 2020.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Salete Aparecida de Oliveira Horst
Responsável pela Secretaria Municipal da Administração

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.840, de 19 de março de 2020