Matérias do Expediente (72ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 18 de dezembro de 2025, após a sessão ordinária, apreciar a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 263/2025, de autoria do Prefeito Municipal – capeado pela Mensagem nº 058/2025, que: Lei Orçamentária Anual – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 065/2025.

Leitura do Parecer da Comissão Mista, favorável.