Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante Processo Licitatório, a Concessão de Uso de imóvel do Município de Foz do Iguaçu – Parte do Lote no 283, situado no bairro Porto Belo, conforme especifica. Mensagem nº 029/2020

Devolução do pedido de "Vistas" do Vereador Jeferson Brayner.

Altera a Lei nº 4.598, de 14 de março de 2018, que Altera a estrutura instituída pela Lei nº 3.515, de 19 de dezembro de 2008, que "Cria a Controladoria Geral do Município de Foz do Iguaçu e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município”. Mensagem nº 033/2020

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 003/2020, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único".