Resumo (29ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 003/2020, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único".

Ofício nº 339/2020 - GP Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 025/2020, que Regulamenta a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos prejudicais à saúde, em cumprimento ao § 4º-C, do art. 40, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Regulamenta a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos prejudicais à saúde, em cumprimento ao § 4º-C, do art. 40, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Mensagem nº 025/2020

Ofício nº 534/2020 - GP - Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matérias relevantes e urgentes. Projeto de Lei nº 83/2020 - capeado pela Mensagem 045/2020 e Projeto de Lei nº 84/2020 - capeado pela Mensagem nº 0846/2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. Mensagem nº 045/2020.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, valor de R$ 3.996.388,50 (três milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 046/2020.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante Processo Licitatório, a Concessão de Uso de imóvel do Município de Foz do Iguaçu – Parte do Lote no 283, situado no bairro Porto Belo, conforme especifica. Mensagem nº 029/2020

Altera a Lei nº 4.598, de 14 de março de 2018, que Altera a estrutura instituída pela Lei nº 3.515, de 19 de dezembro de 2008, que "Cria a Controladoria Geral do Município de Foz do Iguaçu e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município”. Mensagem nº 033/2020

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 003/2020, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único".