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1
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede do Sistema Único de Saúde – SUS aceitar receitas, encaminhamentos e solicitações de exames confeccionados por médicos particulares.
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Aprovado em 1ª votação
Dispensado de interstício a requerimento do Vereador João Miranda para 2ª votação. Em 2ª discussão e votação: aprovado com 13 votos sim.
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2
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Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.
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Aprovado em 1ª votação
Dispensado de interstício a requerimento do Vereador João Miranda para 2ª votação. Em 2ª discussão e votação: aprovado com 14 votos.
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3
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Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Foz do Iguaçu a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying”.
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Aprovado em 1ª votação
Dispensado de interstício a requerimento do Vereador João Miranda para 2ª votação. Em 2ª discussão e votação: aprovado com 14 votos.
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