Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 013/2021 - que “Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, que ‘Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o FOZ PREVIDÊNCIA, altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências’”.