Matérias da Ordem do Dia (51ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Substitutivo nº 13 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Substitutivo ao Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 054/2021, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.176, de 22 de março de 2006, que 'Dispõe sobre a instituição do Programa do Alvará Rural'". - - |
Aprovado em 1ª votação |