Matérias da Ordem do Dia (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Moção de Apelo AO CONGRESSO NACIONAL para preservar a integridade das prerrogativas constitucionais e resguardar a autoridade do Legislativo, impedindo a legalização do aborto por via da ADPF 442, e assegurando a prevenção de qualquer possível exercício indevido do ativismo judicial. - Moção nº 16 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/09/2023 - |
Aprovada em única votação os Vereadores João Morales, Adnan El Sayed, Marcio Rosa e Ney Patrício fizeram uso da palavra |