Matérias do Expediente (27ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Parecer da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - encaminhando Parecer Opinativo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, capeado pela Mensagem nº 21/2024, pelo não prosseguimento do trâmite legislativo por possíveis ofensas aos seguintes dispositivos: • Art. 73, inciso VIII, da Lei 9504/97 e Resolução n° 23738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral; • Art. 22, paragrafo único, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LCP n°101.

Ofício nº 3958/2024 - GAB Prefeito Municipal - solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, capeado pela Mensagem nº 021/2024, que "Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 097, de 26 de janeiro de 2005, que Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e sobre a atribuição de gratificação de função nos órgãos da Administração Superior e Centralizada do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências".

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