Matérias do Expediente (59ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei nº 61 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.343, de 25 de junho de 2007, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e Institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social CGFMHIS".
Mensagem nº 039/2024 - LEITURA EXTRAPAUTA DO PARECER DAS COMISSÕES REUNIDAS DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ASSUNTOS FRONTEIRIÇOS E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO CIDADÃO, FAVORÁVEL AO PROJETO.
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Matéria lida encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão |