Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 67 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 67 de 2021
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.040, de 8 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre a regulamentação, funcionamento, cadastro e fiscalização das agências de turismo, e revoga a Lei nº 3.600, de 6 de outubro de 2009”.
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