Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 58 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2021
Estabelece a regulamentação de funcionamento de atividades comerciais de rua não essenciais em tempos de calamidade pública, emergência, epidemia, pandemia, endemia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão / Turismo, Indústria, Comercio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública /, favoráveis.