Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 11 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Economia Finanças e Orçamento / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favoráveis / Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública, favorável apresentando uma emenda supressiva, uma emenda modificativa e uma subemenda aditiva.