Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 135 de 2018 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 135 de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos nos impressos da Secretaria Municipal de Educação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - contrário pela ilegalidade e inconstitucionalidade ao PL 135/2018.