Ordem do Dia/Expediente: 6 - Ofício nº 1040 de 2021 em 49ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ofício nº 1040 de 2021
Ofício nº 891/2021 - GP Prefeito Municipal - solicitando a substituição do Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 052/2021, que "Institui o Programa 'Registrar é Legal' com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI".
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