Matérias do Expediente (49ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 872/2021 - GP Prefeito Municipal - solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 054/2021, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.176, de 22 de março de 2006, que 'Dispõe sobre a instituição do Programa do Alvará Rural'".

Ofício nº 873/2021 - GP Prefeito Municipal - solicitando a substituição das folhas 03 e 04 do Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 053/2021, que "Institui o Fundo Municipal de Compliance e Governança - FMCG - e dá outras providências".

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 054/2021, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.176, de 22 de março de 2006, que 'Dispõe sobre a instituição do Programa do Alvará Rural'".

Ofício nº 874/2021 - GP Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei Complementar nº 19/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 063/2021, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que 'Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais e dá outras providências'".

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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais e dá outras providências".
Mensagem nº 063/2021

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Ofício nº 891/2021 - GP Prefeito Municipal - solicitando a substituição do Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 052/2021, que "Institui o Programa 'Registrar é Legal' com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI".

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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 052/2021, que "Institui o Programa 'Registrar é Legal' com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI".

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