Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 186 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 186 de 2022
Altera e inclui dispositivos da Lei no 4.773, de 10 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência”. Mensagem nº 109/2022
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 186 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 01/03/2023
Observação
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favoráveis.