Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 103 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2022
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo no âmbito do município para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 103 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 26/04/2023
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável e/ Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favorável, apresentando uma emenda.