Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 84 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 84 de 2023
Altera a Lei nº 2.812, de 29 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiência na aquisição de casas populares e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 84 de 2023 | Aguardando leitura no Expediente | 20/07/2023
Observação