Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 86 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 86 de 2023
Altera a Lei nº 4.588, de 26 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de Brigada Civil de Emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona”.
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