Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 17 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede do Sistema Único de Saúde – SUS aceitar encaminhamentos e solicitações de exames assinados por médicos particulares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário pela ilegalidade.