Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera dispositivo da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
Mensagem nº 023/2019. - - Devolução do pedido de "Vistas" do Vereador Marcelinho Moura.
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Materia retirada da Ordem do Dia Apresentada Emenda SAPL nº 38/2019. |
| 2 |
Requerimento nº 162 de 2019
Processo: -
Autor: Celino Fertrin
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Requer do Prefeito Municipal informações sobre o cumprimento do art. 15 da Lei n° 4.641/2018, conforme especifica. - - |
Aprovado em única votação Ausente do Plenário o Vereador Kako. |