Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
Altera dispositivo da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
Mensagem nº 023/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Devolução do pedido de "Vistas" do Vereador Marcelinho Moura.