Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 39 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2019
Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao imóvel onde residam pessoas com doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário pela inconstitucionalidade.