Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda nº 38 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 38 de 2019
Primeira Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n °3/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem n° 23/2019 - que visa alterar dispositivo da Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Adicione-se o § 9º ao Art. 443. constante no art. 1º do Projeto.