Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.
Mensagem nº 048/2023
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Aguardando leitura no Expediente | 14/08/2023
Observação