Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 16 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 16 de 2023
Moção de Apelo AO CONGRESSO NACIONAL para preservar a integridade das prerrogativas constitucionais e resguardar a autoridade do Legislativo, impedindo a legalização do aborto por via da ADPF 442, e assegurando a prevenção de qualquer possível exercício indevido do ativismo judicial.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Moção nº 16 de 2023 | Aguardando leitura no Expediente | 18/09/2023
Observação