Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 223/2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 27/11/2023
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, favoráveis.