Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 185 de 2023 em 86ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (86ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 185 de 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social, na forma que especifica.
Mensagem nº 101/2023
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