Matérias do Expediente (86ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 22330/2023 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei nº 184/2023, capeado pela Mensagem nº 100/2023, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Civil do Paraná – Divisão Policial do Interior – 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu".

Ofício nº 22337/2023 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matérias relevantes e urgentes. Projeto de Lei nº 185/2023, capeado pela Mensagem nº 101/2023, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social, na forma que especifica"; e Projeto de Lei nº 186/2023, capeado pela Mensagem nº 102/2023, que "Autoriza o Diretor Superintendente do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA – a proceder à doação de parte de imóvel de propriedade do FOZHABITA ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social, na forma que especifica".

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Civil do Paraná – Divisão Policial do Interior – 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu.
Mensagem nº 100/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social, na forma que especifica.
Mensagem nº 101/2023

Autoriza o Diretor Superintendente do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA – a proceder à doação de parte de imóvel de propriedade do FOZHABITA ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social, na forma que especifica.
Mensagem nº 102/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu ao Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS, conforme especifica.
Mensagem nº 089/2023

Leitura do Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação, de Economia, Finanças e Orçamento e de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, favorável.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 093/2023

Leitura do Parecer da Comissão Mista, favorável, apresentando duas emendas.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 093/2023