Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 em 86ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (86ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 093/2023
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 13/12/2023
Observação
Leitura do Parecer da Comissão Mista, favorável, apresentando duas emendas.