Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 75 de 2023 em 86ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (86ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 75 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
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