Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 186 de 2023 em 86ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (86ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 186 de 2023
Autoriza o Diretor Superintendente do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA – a proceder à doação de parte de imóvel de propriedade do FOZHABITA ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social, na forma que especifica.
Mensagem nº 102/2023
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