Ordem do Dia/Expediente: 2 - Ofício nº 1961 de 2023 em 86ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (86ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 1961 de 2023

Ofício nº 22337/2023 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matérias relevantes e urgentes. Projeto de Lei nº 185/2023, capeado pela Mensagem nº 101/2023, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social, na forma que especifica"; e Projeto de Lei nº 186/2023, capeado pela Mensagem nº 102/2023, que "Autoriza o Diretor Superintendente do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA – a proceder à doação de parte de imóvel de propriedade do FOZHABITA ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR –, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social, na forma que especifica".

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