Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 13 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2024
Dispõe sobre as penalidades pela interrupção de serviços públicos prestados por concessionárias no Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação