Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município”.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Aguardando leitura no Expediente | 29/02/2024

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