Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município”.
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Situação de Pauta
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