Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 8 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 8 de 2024

Emenda Aditiva, ao Projeto de Lei n° 13/2024, de autoria do Vereador Cabo Cassol, que "Dispõe sobre as penalidades pela interrupção de serviços públicos prestados por concessionárias no Município".

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