Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação de publicidade e propaganda nos veículos do transporte público, visando a arrecadação de recursos para a amortização da passagem.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 23 de 2024 | Aguardando leitura no Expediente | 13/03/2024
Observação