Ordem do Dia/Expediente: 18 - Ofício nº 769 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ofício nº 769 de 2024
Ofício s/n - Gabinete do Vereador Edvaldo Alcântara - solicitando à Mesa Diretora, conforme § 2º do Art. 47 do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário, o parecer contrário da CLJR ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município.”"
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