Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 40 de 2024 em 48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2024
Dispõe sobre a proibição de acesso ao benefício do Auxílio Aluguel no município para pessoas condenadas por maus-tratos contra animais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 40 de 2024 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 11/11/2024
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, favorável, apresentando a Emenda nº 30/2024, e de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favorável.