Matérias do Expediente (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera dispositivo na Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que “Altera a legislação de transporte turístico e Foz do Iguaçu e revoga a Lei nº 1.369/87.”

Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.442, de 24 de setembro de 2001, que “Dispõe sobre a organização, composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo e revoga a Lei nº 2343/00”, para incluir representante do Conselho Regional de Administração do Paraná - Seccional de Foz do Iguaçu para a composição do Conselho.

Altera a Lei nº 4.331, de 14 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de doula durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente”.

Altera dispositivo na Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Foz do Iguaçu ao Senhor RONALDO CLÉBER CÁCERES.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Foz do Iguaçu ao Senhor JAVERT RIBEIRO DA FONSECA.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Foz do Iguaçu ao Senhor LUCIANO LOURENÇO.

Dispõe sobre a proibição de acesso ao benefício do Auxílio Aluguel no município para pessoas condenadas por maus-tratos contra animais.

Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, favorável, apresentando a Emenda nº 30/2024, e de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favorável.

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 4.806, de 25 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a unificação de procedimentos de inspeção sanitária de
estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de Produtos de Origem Animal – POA – e Produtos de Origem Vegetal – POV – no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 062/2024

Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços, favoráveis.

Altera a Lei Complementar nº 244, de 10 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar privado no âmbito do município de Foz do Iguaçu”.

Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, favorável e de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública, contrário.

Altera dispositivos da Resolução nº 37, de 11 de julho de 2007, que “Dispõe sobre a regulamentação dos institutos da Progressão e Promoção dos Servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.”

Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 47/2024, de autoria do Vereador Dr. Freitas, que "Altera a denominação da Rua Itaboraí, no Bairro Cataratas, para Rua João Bartnik".

Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável ao Veto.

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 40/2024, de autoria da Vereadora Protetora Carl Dedonatti, que "Dispõe sobre a proibição de acesso ao benefício do Auxílio Aluguel no município para pessoas condenadas por maus-tratos contra animais."

Requer a retirada do Requerimento nº 763/2023, conforme especifica.

Requer a retirada do Requerimento nº 225/2024, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o tratamento odontológico de Urgência e Emergência nas Unidades de Pronto Atendimento 24h, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações referente ao terreno que foi adquirido pela Prefeitura para a construção do CMEI Dom Olívio Aurélio Fazza, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações referente às notificações emitidas contra os totens instalados na cidade, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre consulta de neurologia infantil de paciente inscrito desde 2022 na fila de espera, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de calçamento poliédrico ou cascalho na Rua Alagoinhas, no Bairro Lote Grande.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção no alambrado do campo de futebol Gustavo Dobrandino da Silva, localizado na Avenida General Meira, no bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção na iluminação do campo de futebol Gustavo Dobrandino da Silva, localizado na Avenida General Meira, no bairro Porto Meira.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS melhorias na sinalização horizontal na Rua Paulo Shertner, n° 109, no Jardim Itália.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de calçada em paver no ponto de ônibus localizado na Rua Indianópolis, próximo ao n° 642, no Bairro Carimã.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de calçada em paver no ponto de ônibus localizado na Rua Pedro Corrêa, n° 559, no bairro Carimã.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a reconstrução de um ponto de ônibus situado na Rua Itambé, n° 396 no bairro Carimã.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico na Rua Indianópolis, n° 902, no bairro Carimã.

Indica ao Prefeito Municipal a inclusão do Conselho Regional de Administração – CRA-PR nos conselhos do município, conforme especifica.

Relatório Final da Comissão Especial instituída pela Portaria da Presidência nº 214/2023, com a finalidade de realizar estudos, acompanhamento dos
projetos e estruturação do Bubas.

Ofício nº 035/2024 - Instituto ADIFI - Instituto dos Diabéticos de Foz do Iguaçu - solicitando o uso da Tribuna Popular em agradecimento pela atenção e apoio que os foi conferido através de indicações de Emendas Impositivas.

Ofício nº 11592/2024 - GAB - Prefeito Municipal - encaminhando Emendas para integrar o Projeto de Lei nº 111/2024, capeado pela Mensagem nº 071/2024 de 15 de outubro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – estima a receita e fixa a despesa do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, em trâmite nesta Casa Legislativa.

Ofício nº 11701/2024 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 415/2024, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl.

Ofício nº 11702/2024 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 421/2024, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl.

Ofício nº 11714/2024 - GAB - Prefeito Municipal - encaminhando Relatório Circunstanciado da entidade Instituto de Capacitação em Hotelaria, Gastronomia, e Turismo - IHGT.

Ofício s/n - Gabinete da Vereadora Protetora Carol Dedonatti - solicitando à Mesa Diretora, conforme § 2º do Art. 47 do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário, o parecer contrário da CLJR ao Projeto de Lei nº 91/2024, que "Assegura ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades."