Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 124 de 2024 em 48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 124 de 2024
Altera dispositivo na Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que “Altera a legislação de transporte turístico e Foz do Iguaçu e revoga a Lei nº 1.369/87.”
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Observação